AREsp 3175826 - DECISAO

AREsp 3175826 - DECISAO

Não conheço do recurso porque a parte recorrente não regularizou a representação processual: os poderes juntados foram conferidos em data posterior à interposição do recurso e a jurisprudência exige outorga anterior; aplicada a Súmula 115/STJ; determinada majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: ADRIANA MANGABEIRA WANDERLEY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Regularização De Poderes
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Regularização De Poderes

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Parties

ADRIANA MANGABEIRA WANDERLEY

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação processual
  2. 2 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ em caso de não regularização

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a parte recorrente não regularizou a representação processual: os poderes juntados foram conferidos em data posterior à interposição do recurso e a jurisprudência exige outorga anterior; aplicada a Súmula 115/STJ; determinada majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.