AREsp 3203484 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados e ajuizou fundamentação baseada apenas em dispositivos constitucionais, matéria esta que é própria do recurso extraordinário ao STF; fundamenta-se no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ISLANDER DE LIMA PEREIRA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Prequestionamento, Competência Do STF
Processo Civil Recurso Especial Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Inadmissão De Recurso Prequestionamento Competência Do STF

Case Brief

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Parties

ISLANDER DE LIMA PEREIRA RIBEIRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do Recurso Especial por ausência de indicação de dispositivos legais federais violados
  2. 2 incabimento de discutir violação de norma constitucional em Recurso Especial
  3. 3 competência do Supremo Tribunal Federal para matéria constitucional

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados e ajuizou fundamentação baseada apenas em dispositivos constitucionais, matéria esta que é própria do recurso extraordinário ao STF; fundamenta-se no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.