AREsp 3202760 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação do recurso especial
2. 2 Exigência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal violados ou objeto de dissídio interpretativo
3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal violados ou do objeto de eventual dissídio interpretativo nas razões do recurso especial, aplica-se a Súmula 284/STF, tornando o recurso inadmissível por deficiência de fundamentação; consequentemente, não se conhece do recurso e, sendo aplicável, determina-se majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, nos termos do art.85, §11, CPC, observado os limites legais e eventual concessão de gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

• Não conhecer do recurso.
• Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.