AREsp 3208967 - DECISAO

AREsp 3208967 - DECISAO

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência de guia de custas do STJ com comprovante de pagamento, falta de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e irregularidade na representação processual e recolhimento do preparo; a parte foi intimada para sanar os vícios e deixou o prazo transcorrer in albis, incidindo as Súmulas 115 e 187 do STJ, o que determina a deserção e o não conhecimento do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando haja prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: S V DE MORAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso por deserção
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Preparo, Custas Judiciais, Representação Processual, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Preparo Custas Judiciais Representação Processual Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

S V DE MORAIS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas do STJ e respectivo comprovante de pagamento
  2. 2 Falta de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor
  3. 3 Irregularidade na representação processual e no recolhimento do preparo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência de guia de custas do STJ com comprovante de pagamento, falta de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e irregularidade na representação processual e recolhimento do preparo; a parte foi intimada para sanar os vícios e deixou o prazo transcorrer in albis, incidindo as Súmulas 115 e 187 do STJ, o que determina a deserção e o não conhecimento do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando haja prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso por deserção

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.