AREsp 3206062 - DECISAO

AREsp 3206062 - DECISAO

Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou de dissídio, nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC; e considerou-se prejudicada a concessão do efeito suspensivo em face do não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: SS - SILVEIRA & SILVEIRA CONSULTORIA E TREINAMENTO EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Deficiência De Fundamentação, Indicação De Dispositivos Legais Federais, Honorários Advocatícios, Tutela Provisória, Efeito Suspensivo
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Deficiência De Fundamentação Indicação De Dispositivos Legais Federais Honorários Advocatícios Tutela Provisória Efeito Suspensivo

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Parties

SS - SILVEIRA & SILVEIRA CONSULTORIA E TREINAMENTO EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em 15% quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou de dissídio, nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC; e considerou-se prejudicada a concessão do efeito suspensivo em face do não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majorar em desfavor da parte recorrente o importe em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.