AREsp 3235342 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque a recorrente não indicou expressamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, nos termos da Súmula 284/STF; determina-se, caso haja honorários fixados nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.

Parties: Agravante: S R PEREIRA DOCTOR INVOICE LTDA; Agravante: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 May 2026
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Inadmissão De Recurso, Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça

Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Fundamentação Do Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

S R PEREIRA DOCTOR INVOICE LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 Aplicação da Súmula 284/STF pela ausência de indicação de dispositivos legais federais
2 Não conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação
3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Não conheço do recurso.