AREsp 3231964 - DECISAO
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, requisito obrigatório segundo art. 932, III, do CPC e o Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade unitária e indivisível.
- Parties
- Agravante: RICARDO JOSE SCHIAVINATO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 May 2026
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Pelo Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- não conheço do Agravo em Recurso Especial
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas 7/stj E 284/stf, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
RICARDO JOSE SCHIAVINATO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 admissibilidade do recurso especial
- 3 aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF
Ratio Decidendi
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, requisito obrigatório segundo art. 932, III, do CPC e o Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade unitária e indivisível.
Court Disposition
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Orders
- Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis
- Publique-se
Full Case Text
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