AREsp 3215265 - DECISAO

AREsp 3215265 - DECISAO

Não conhecer do recurso em razão da aplicação da Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados no recurso especial; determinou-se, se cabível, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão fundada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MATHEUS ROBERTO USHIRO DE LENHARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal Gratuidade Da Justiça

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Parties

MATHEUS ROBERTO USHIRO DE LENHARI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso por ausência de indicação precisa de dispositivos de lei federal
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios em caso de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em razão da aplicação da Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados no recurso especial; determinou-se, se cabível, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão fundada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.