AREsp 3186718 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não regularizou a representação processual, tendo juntado procuração com outorga de poderes em data posterior à interposição do recurso, o que não supre o vício, de acordo com a jurisprudência do STJ e a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de...
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- Parties
- Recorrentes: WAGNER CANHEDO AZEVEDO e OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 May 2026
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Súmula
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Parties
WAGNER CANHEDO AZEVEDO e OUTRO
Recorrentes
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Ausência de juntada de procuração ou cadeia de substabelecimento
- 2 Validade de procuração outorgada em data posterior à interposição do recurso
- 3 Aplicação da Súmula 115/STJ
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não regularizou a representação processual, tendo juntado procuração com outorga de poderes em data posterior à interposição do recurso, o que não supre o vício, de acordo com a jurisprudência do STJ e a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido arbitrados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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