AREsp 3142922 - DECISAO

AREsp 3142922 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigem art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como pela jurisprudência que exige demonstração específica da prescindibilidade do reexame fático (Súmula 7). Foi determinada a majoração de honorários em 10% caso já houvesse fixação anterior, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: JOÃO BATISTA AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Súmula 7, Juízo De Admissibilidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Previdenciário Inadmissão De Recurso Súmula 7 Juízo De Admissibilidade Honorários Advocatícios

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Parties

JOÃO BATISTA AMORIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ em caso de reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 limites do juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigem art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como pela jurisprudência que exige demonstração específica da prescindibilidade do reexame fático (Súmula 7). Foi determinada a majoração de honorários em 10% caso já houvesse fixação anterior, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determinar, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, a majoração desses honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...