AREsp 3215873 - DECISAO
Por ter deixado de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, incidiu a Súmula 284/STF, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do agravo.
- Parties
- Agravante: JEAN CARLOS GUERREIRO RODRIGUES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
JEAN CARLOS GUERREIRO RODRIGUES
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 284/STF
- 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial
- 3 Exigência de indicação dos dispositivos legais federais
Ratio Decidendi
Por ter deixado de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, incidiu a Súmula 284/STF, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do agravo.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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