AREsp 3195539 - DECISAO

AREsp 3195539 - DECISAO

Por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e não regularização do vício após intimação, aplica-se a Súmula n. 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ declina-se o conhecimento do recurso e, se houver prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: REGINA CELIA DO CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Representação Processual Irregular
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Representação Processual Irregular

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Parties

REGINA CELIA DO CARMO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso
  2. 2 Irregularidade na representação processual e não regularização do vício no prazo concedido
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ e incidência de majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e não regularização do vício após intimação, aplica-se a Súmula n. 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ declina-se o conhecimento do recurso e, se houver prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...