AREsp 3223832 - DECISAO

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Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e do dissídio jurisprudencial nas razões recursais, aplica-se a Súmula 284/STF, o que torna o recurso desfundamentado e inviabiliza seu conhecimento; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: ITALO BRUNO DA SILVA NASCIMENTO; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Requisitos Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Requisitos Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ITALO BRUNO DA SILVA NASCIMENTO

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso extraordinário/recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e do dissídio jurisprudencial nas razões recursais, aplica-se a Súmula 284/STF, o que torna o recurso desfundamentado e inviabiliza seu conhecimento; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.