AREsp 3233350 - DECISAO

AREsp 3233350 - DECISAO

Diante da ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes aos advogados, e da inércia da parte em regularizar a representação após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, não conhecendo-se do recurso; determino ainda, se já houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: BRISA DE ASSIS CLEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo (interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BRISA DE ASSIS CLEM

Agravante

Procedural Posture

Agravo (interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes aos advogados subscritores
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 não regularização do vício pela parte no prazo legal

Ratio Decidendi

Diante da ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes aos advogados, e da inércia da parte em regularizar a representação após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, não conhecendo-se do recurso; determino ainda, se já houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...