AREsp 3230812 - DECISAO

AREsp 3230812 - DECISAO

Não conhecer do agravo dirigido contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão de deficiência de fundamentação, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando a Súmula 284/STF; e, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determinar a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: UNIAO R. M. COMERCIO DE CALCADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Constitucional Inadmissão De Recurso Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

UNIAO R. M. COMERCIO DE CALCADOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 inadmissão do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos de lei federal
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo dirigido contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão de deficiência de fundamentação, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando a Súmula 284/STF; e, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determinar a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorem-se tais honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se