AREsp 3250218 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Cabimento de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo
2. 2 Necessidade de julgamento colegiado na instância ordinária antes da interposição do Recurso Especial (Súmula 281 do STF)
3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, exigindo-se, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ, prévio julgamento pela instância colegiada; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
• Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal e eventual concessão da gratuidade da justiça