AREsp 3229585 - DECISAO
Não conhecer do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial porque a recorrente, regularmente intimada para sanar vícios, não apresentou os instrumentos de mandato conferindo poderes ao subscritor do recurso, permanecendo o vício de representação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ;...
Source-derived case information.
- Parties
- Recorrente: STEFANIE HUSTI COFFONE 43111708829
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 June 2026
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso, Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ, Código De Processo Civil
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
STEFANIE HUSTI COFFONE 43111708829
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
- 2 irregularidade na tempestividade e na representação processual
- 3 não regularização da representação apesar de intimação
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial porque a recorrente, regularmente intimada para sanar vícios, não apresentou os instrumentos de mandato conferindo poderes ao subscritor do recurso, permanecendo o vício de representação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade...
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por STEFANIE HUSTI COFFONE 43111708829, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de STEFANIE HUSTI COFFONE 43111708829, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, Dr. HEITOR JOSE GONÇALVES COSTA. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na tempestividade e na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referidos vícios, apenas regularizou a tempestividade do agravo em recurso especial (fls. 659/671), permanecendo, porém, o vício quanto à representação, porquanto não apresentou os instrumentos de mandatos para regularização outorgando poderes ao subscritor do recurso. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA