AREsp 3229379 - DECISAO

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Não conhecer do agravo/recurso especial por deficiência de fundamentação em virtude da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais, nos termos da Súmula 284/STF; determinar, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art.85, §11 do CPC, observados seus...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE URUÇUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MUNICÍPIO DE URUÇUÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284/STF à hipótese de recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo/recurso especial por deficiência de fundamentação em virtude da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais, nos termos da Súmula 284/STF; determinar, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art.85, §11 do CPC, observados seus limites e eventual gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça, se aplicáveis.