AREsp 3239452 - DECISAO

AREsp 3239452 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem o dissídio jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando...

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Parties
Agravante: BREDA S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

BREDA S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou do dissídio interpretativo exigida para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios em razão de recurso interposto sem atendimento aos requisitos legais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem o dissídio jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.