AREsp 1718191 - DECISAO

AREsp 1718191 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque o agravante não atacou específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a fundamentação baseada na Súmula 7/STJ; razões genéricas são insuficientes para afastar o óbice da Súmula 7, devendo o agravante demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório, e, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o relator não conhece do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Juízo De Admissibilidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Inadmissão De Recurso Impugnação Específica Súmula 7/stj Juízo De Admissibilidade Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários quando o agravo não é conhecido

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o agravante não atacou específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a fundamentação baseada na Súmula 7/STJ; razões genéricas são insuficientes para afastar o óbice da Súmula 7, devendo o agravante demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório, e, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o relator não conhece do agravo.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.