AREsp 1780160 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (deficiência de fundamentação nos termos do art. 1.029 do CPC; dissídio jurisprudencial não comprovado) e não demonstrou que seria dispensável o reexame probatório, além de incidir o óbice da Súmula 7/STJ, nos termos da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: RAIMUNDO JOSE COSTA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Princípio Da Insignificância, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.029 Do CPC, Dissídio Jurisprudencial
Penal Processo Penal Inadmissão De Recurso Princípio Da Insignificância Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.029 Do CPC Dissídio Jurisprudencial

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Parties

RAIMUNDO JOSE COSTA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame probatório
  3. 3 comprovação de dissídio jurisprudencial para admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (deficiência de fundamentação nos termos do art. 1.029 do CPC; dissídio jurisprudencial não comprovado) e não demonstrou que seria dispensável o reexame probatório, além de incidir o óbice da Súmula 7/STJ, nos termos da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • não conhecer do agravo em recurso especial