AREsp 1798212 - DECISAO

AREsp 1798212 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial pela suposta ausência de impugnação dos fundamentos, determinando-se a distribuição dos autos; o pedido de atribuição de efeito suspensivo foi julgado prejudicado por já ter sido analisado no Pedido de Tutela Provisória n. 3035/PB.

Parties
Embargante: RICARDO PEREIRA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos; pedido de efeito suspensivo julgado prejudicado.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Impugnação De Fundamentos, Efeitos Infringentes, Efeito Suspensivo, Distribuição Dos Autos, Tutela Provisória
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Em Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Inadmissão De Recurso Impugnação De Fundamentos Efeitos Infringentes Efeito Suspensivo Distribuição Dos Autos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

RICARDO PEREIRA DO NASCIMENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se houve impugnação específica dos fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial
  2. 2 cabimento de efeitos infringentes em embargos de declaração
  3. 3 pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial pela suposta ausência de impugnação dos fundamentos, determinando-se a distribuição dos autos; o pedido de atribuição de efeito suspensivo foi julgado prejudicado por já ter sido analisado no Pedido de Tutela Provisória n. 3035/PB.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos; pedido de efeito suspensivo julgado prejudicado.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes.
  • Tornar sem efeito a decisão embargada que não conheceu do agravo em recurso especial.