AREsp 1779649 - DECISAO

AREsp 1779649 - DECISAO

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque o agravo não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com art. 253, I, do RISTJ; quanto aos honorários recursais, são indevidos por ausência de fixação anterior de verba honorária nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: IARA SILVIA RONZELLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Honorários Recursais, Aplicação Do Cpc/2015, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Honorários Recursais Aplicação Do Cpc/2015 Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

IARA SILVIA RONZELLA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ como óbice de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque o agravo não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com art. 253, I, do RISTJ; quanto aos honorários recursais, são indevidos por ausência de fixação anterior de verba honorária nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.
  • Publique-se e intimem-se.