AREsp 1777984 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o Recurso Especial, não infirmando, em especial, a aplicação da Súmula 7/STJ; tal exigência decorre do princípio da dialeticidade recursal e da legislação aplicável (art....

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Parties
Agravante: NELSON DOS SANTOS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Sucumbenciais, Prisão Preventiva
Processo Penal Processual Civil Recursos Especiais Inadmissão De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

NELSON DOS SANTOS PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quando o julgamento exige reexame de provas
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ ao agravo que não refuta fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o Recurso Especial, não infirmando, em especial, a aplicação da Súmula 7/STJ; tal exigência decorre do princípio da dialeticidade recursal e da legislação aplicável (art. 932, III, CPC/2015, e art. 544, §4º, I, CPC/73), e tem amparo na jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.