AREsp 1576408 - DECISAO

AREsp 1576408 - DECISAO

O acórdão impugnado foi publicado na vigência do CPC/2015 e a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nem refutou a incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ, de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o agravo em recurso especial não merece conhecimento; ademais, os honorários sucumbenciais devem ser majorados para 12,5% em favor do advogado da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Súmulas 5 E 7/stj, Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc/2015), Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11
Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Súmulas 5 E 7/stj Impugnação Específica (art. 932, Iii, Cpc/2015) Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11, Cpc/2015)

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 majoração dos honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, §11, CPC/2015

Ratio Decidendi

O acórdão impugnado foi publicado na vigência do CPC/2015 e a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nem refutou a incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ, de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o agravo em recurso especial não merece conhecimento; ademais, os honorários sucumbenciais devem ser majorados para 12,5% em favor do advogado da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para o patamar de 12,5% (doze e meio por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.