AREsp 1664676 - DECISAO

AREsp 1664676 - DECISAO

O agravo não foi conhecido e o pedido de desistência foi indeferido porque a parte recorrente não regularizou a representação processual, não juntando procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao mandatário, sendo firme o entendimento do STJ (Súmula 115) de que tal ausência impede o conhecimento de recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: AQUINOR AQUICULTURA DO NORDESTE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão E Indeferimento De Pedido De Desistência
Outcome
Indefiro o pedido de desistência e não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Desistência Do Recurso, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Procuração E Cadeia De Substabelecimento Desistência Do Recurso Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AQUINOR AQUICULTURA DO NORDESTE LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão E Indeferimento De Pedido De Desistência

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao patrono
  2. 2 impossibilidade de conhecer do agravo em razão de representação irregular
  3. 3 inadmissibilidade do pedido de desistência sem procuração válida

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido e o pedido de desistência foi indeferido porque a parte recorrente não regularizou a representação processual, não juntando procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao mandatário, sendo firme o entendimento do STJ (Súmula 115) de que tal ausência impede o conhecimento de recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Indefiro o pedido de desistência e não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determine-se sua majoração em desfavor da parte Recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual...
  • Indefiro o pedido de desistência.