AREsp 1764533 - DECISAO

AREsp 1764533 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e concreta, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula n. 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas sem indicar elementos concretos do acórdão que afastassem a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: NEDSON CORREIA DE SOUZA; Órgão De Origem / Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Súmula N. 7 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Dialeticidade Recursal
Processual Penal Inadmissão De Recurso Súmula N. 7 Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos Dialeticidade Recursal

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Parties

NEDSON CORREIA DE SOUZA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão De Origem / Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de demonstrar que a análise não depende de reexame de provas
  2. 2 Exigência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e concreta, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula n. 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas sem indicar elementos concretos do acórdão que afastassem a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.