AREsp 1733407 - DECISAO

AREsp 1733407 - DECISAO

Não conheceu-se do agravo porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, a matéria relativa ao art.1º-F não foi prequestionada pelo Tribunal de origem e a revisão pretendida demandaria reexame de prova, vedado em sede de Recurso Especial (Súmula 7/STJ); determinou-se ainda majoração dos honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: Município de Catalão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/decisão Monocrática
Outcome
Agravo regimental conhecido e desprovido; não conhecimento do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios, Juros E Correção Monetária
Processual Civil Inadmissão De Recurso Prequestionamento Reexame De Provas (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios Juros E Correção Monetária

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Parties

Município de Catalão

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 333, I do CPC/1973 (art. 373, I do CPC/2015)
  2. 2 aplicação do art. 5º da Lei 11.960/2009 (1º-F da Lei 9.494/1997)
  3. 3 prequestionamento para acesso ao Recurso Especial

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, a matéria relativa ao art.1º-F não foi prequestionada pelo Tribunal de origem e a revisão pretendida demandaria reexame de prova, vedado em sede de Recurso Especial (Súmula 7/STJ); determinou-se ainda majoração dos honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e desprovido; não conhecimento do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em favor da parte contrária, em desfavor da agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC.