AREsp 1732319 - DECISAO

AREsp 1732319 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos dispositivos regimentais e do CPC; como consequência, aplica-se o não conhecimento do agravo e, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determina-se a majoração de tal verba em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Juízo De Admissibilidade
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Inadmissão De Recurso Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Juízo De Admissibilidade

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ e demonstrar prescindibilidade do reexame fático-probatório
  3. 3 possibilidade de majoração dos honorários advocatícios quando fixados nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos dispositivos regimentais e do CPC; como consequência, aplica-se o não conhecimento do agravo e, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determina-se a majoração de tal verba em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais...
  • Publique-se. Intimem-se.