AREsp 1806195 - DECISAO

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Por não ter sido juntada a procuração e a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor, e tendo a parte ficado inerte após intimação para sanar o vício, aplicou-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o tribunal não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: GABRIEL BARBOSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Procuração, Representação Processual, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Procuração Representação Processual Admissibilidade De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GABRIEL BARBOSA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 requisitos de admissibilidade aplicáveis conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter sido juntada a procuração e a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor, e tendo a parte ficado inerte após intimação para sanar o vício, aplicou-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o tribunal não conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.