AREsp 1365604 - DECISAO

AREsp 1365604 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os recorrentes não impugnaram especificamente a alegação de incidência da Súmula nº 7/STJ e não demonstraram a similitude fática do dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015; além disso, não se majoraram honorários por não terem sido arbitrados na origem.

Parties
Recorrente: NAZARETH DE BIASI CABRAL; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Súmula Nº 7/stj, Similitude Fática Do Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Súmula Nº 7/stj Similitude Fática Do Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

NAZARETH DE BIASI CABRAL

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de demonstração de violação do artigo 887 do Código de Processo Civil
  2. 2 incidência da Súmula nº 7/STJ
  3. 3 não demonstração da similitude fática do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os recorrentes não impugnaram especificamente a alegação de incidência da Súmula nº 7/STJ e não demonstraram a similitude fática do dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015; além disso, não se majoraram honorários por não terem sido arbitrados na origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, conforme determina o art. 85, §11, do CPC/2015, haja vista que estes não foram arbitrados na origem.