AREsp 1307241 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante impugnou apenas um dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, não atacando especificamente todos os fundamentos adotados, conforme exigem o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; além disso, não se demonstrou a prescindibilidade do reexame fático-probatório para afastar as Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: FELICIANO FOSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Art. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Juízo De Admissibilidade, Reexame Fático Probatório
Processo Civil Recursos Especial E Extraordinário Admissibilidade Recursal Inadmissão De Recurso Súmulas 5 E 7 Do STJ Art. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Juízo De Admissibilidade Reexame Fático Probatório

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Parties

FELICIANO FOSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ e exigência de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório
  3. 3 controle da admissibilidade pelo tribunal de origem sem usurpação de competência do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante impugnou apenas um dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, não atacando especificamente todos os fundamentos adotados, conforme exigem o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; além disso, não se demonstrou a prescindibilidade do reexame fático-probatório para afastar as Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ