AREsp 1828450 - DECISAO

AREsp 1828450 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial as referências a Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; adota-se a compreensão de que a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único e, portanto, deve ser impugnada em sua integralidade; determinou-se ainda a majoração dos honorários quando houver fixação prévia.

Parties
Agravante: JOÃO FERREIRA FREIRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Súmulas
Processo Civil Direito Processual Inadmissão De Recurso Impugnação Específica Honorários Advocatícios Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOÃO FERREIRA FREIRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial as referências a Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; adota-se a compreensão de que a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único e, portanto, deve ser impugnada em sua integralidade; determinou-se ainda a majoração dos honorários quando houver fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.