AREsp 1807041 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, em particular a incidência da Súmula 283 do STF, de modo que incide a Súmula 182 do STJ, impedindo o conhecimento do agravo.
- Parties
- Agravante: EDUARDO GRAZIANI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 March 2021
- Procedural Posture
- AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso, Súmula 182 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Agravo Regimental, Recurso Especial
Case Brief
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Parties
EDUARDO GRAZIANI
Agravante
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 Ônus de impugnação específica das causas de inadmissão do recurso especial
- 2 Incidência da Súmula 283 do STF como fundamento de inadmissão
- 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, em particular a incidência da Súmula 283 do STF, de modo que incide a Súmula 182 do STJ, impedindo o conhecimento do agravo.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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