AREsp 1773549 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação concreta e específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não se conheceu do agravo em recurso especial, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: JOÃO CARLOS WALLACE DE ARAÚJO DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Impugnação Concreta, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Processual Penal Inadmissão De Recurso Impugnação Concreta Súmula N. 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

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Parties

JOÃO CARLOS WALLACE DE ARAÚJO DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação concreta aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 impossibilidade de análise do mérito por não superado o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação concreta e específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não se conheceu do agravo em recurso especial, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.