AREsp 1772100 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1. 1 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar reexame fático-probatório
3. 3 possibilidade de majoração de honorários em caso de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de afronta a dispositivo legal e Súmula 7/STJ), sendo exigível o ataque efetivo aos fundamentos para demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

• Não conhecer do agravo em recurso especial (art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ)
• Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.