AREsp 1653264 - DECISAO

AREsp 1653264 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão agravada, não demonstrou superação dos precedentes indicados (incidência da Súmula 83), e a matéria demandaria reexame fático-probatório vedado no recurso especial (Súmula 7), além de incidir o óbice da Súmula 182 por falta de impugnação dialética e pormenorizada dos fundamentos de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: MARCELO HENRIQUE RODRIGUES MESQUITA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não conhecido)
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Dosimetria Da Pena, Uso De Arma Branca, Comprovação Da Menoridade, Novatio Legis in Mellius
Penal Processo Penal Recurso Especial Inadmissão De Recurso Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

MARCELO HENRIQUE RODRIGUES MESQUITA

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial amparado no art. 105, III, alínea a, da Constituição
  2. 2 Incidência do enunciado 83 da Súmula do STJ
  3. 3 Limites ao reexame de questões fático-probatórias (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão agravada, não demonstrou superação dos precedentes indicados (incidência da Súmula 83), e a matéria demandaria reexame fático-probatório vedado no recurso especial (Súmula 7), além de incidir o óbice da Súmula 182 por falta de impugnação dialética e pormenorizada dos fundamentos de inadmissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não conhecido)

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.