AREsp 1820631 - DECISAO

AREsp 1820631 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e o comprovante de pagamento, houve irregularidade no preparo e o pedido de diferimento não regularizou o vício porque as custas do STJ são taxa federal (Lei n. 11.636/2007); por isso aplica-se a Súmula n. 187 do STJ, resultando na deserção e no não conhecimento do recurso, com determinação de majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: AÇUCAREIRA VIRGOLINO DE OLIVEIRA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Custas Processuais, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Tributário Inadmissão De Recurso Custas Processuais Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AÇUCAREIRA VIRGOLINO DE OLIVEIRA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento para o recurso especial
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 possibilidade de diferimento das custas processuais ao STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e o comprovante de pagamento, houve irregularidade no preparo e o pedido de diferimento não regularizou o vício porque as custas do STJ são taxa federal (Lei n. 11.636/2007); por isso aplica-se a Súmula n. 187 do STJ, resultando na deserção e no não conhecimento do recurso, com determinação de majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte contrária no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.