AREsp 1804917 - DECISAO

AREsp 1804917 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, incorrendo na incidência da Súmula 182/STJ (art. 545 do CPC) e havendo, ainda, fundamento suficiente relativo à impossibilidade de revisão que importaria ofensa à Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Súmula 182/stj, Simples Nacional, Exclusão Do Simples, Recurso Especial
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Inadmissão De Recurso Súmula 182/stj Simples Nacional Exclusão Do Simples Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 impossibilidade de revisão de matéria cuja reanálise importaria afronta à Súmula 7/STJ
  3. 3 alegação de violação à Lei Complementar 123/2006 quanto à exclusão do Simples Nacional

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, incorrendo na incidência da Súmula 182/STJ (art. 545 do CPC) e havendo, ainda, fundamento suficiente relativo à impossibilidade de revisão que importaria ofensa à Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.