AREsp 1825598 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o preparo não foi comprovado no momento oportuno, o pedido de reconsideração não interrompeu o prazo nem pode ser convertido em agravo interno por se tratar de recurso incabível contra despacho (art. 1.001 do CPC), resultando na deserção do recurso nos termos da Súmula 187; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL VIP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Deserção Por Ausência De Preparo, Pedido De Reconsideração, Conversão Em Agravo Interno, Regularização Do Preparo, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Recursos Preparo Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Deserção Por Ausência De Preparo Pedido De Reconsideração Conversão Em Agravo Interno +2 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL VIP

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no recolhimento do preparo
  2. 2 possibilidade de conversão de pedido de reconsideração em agravo interno
  3. 3 incabimento de recurso contra despacho (art. 1.001 do CPC)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o preparo não foi comprovado no momento oportuno, o pedido de reconsideração não interrompeu o prazo nem pode ser convertido em agravo interno por se tratar de recurso incabível contra despacho (art. 1.001 do CPC), resultando na deserção do recurso nos termos da Súmula 187; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.