AREsp 1818648 - DECISAO

Não conheço do agravo por ausência de preparo e de guia de custas, falta de comprovação da gratuidade de justiça e inexistência da procuração originária e cadeia de substabelecimento, o que impede a regular representação processual e acarreta a deserção do recurso, com fundamento em súmulas e dispositivos aplicáveis.

Parties: Agravante/recorrente: DORIVAL CAVAZANA e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 April 2021
Procedural Posture: Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo STJ
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Inadmissão De Recurso, Preparo, Gratuidade De Justiça, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios

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Case Brief

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Parties

DORIVAL CAVAZANA e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo STJ

Legal Issues

1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
2 irregularidade no recolhimento do preparo
3 alegação não comprovada de gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do agravo.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.