AREsp 1832010 - DECISAO

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O Tribunal não conheceu do agravo por ausência da juntada da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento e por irregularidade na representação processual não sanada após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC; e, com base no art.21-E, V, do RISTJ, declarou-se o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: ASSOCIACAO ASSISTENCIA SOCIAL TRANSFORMACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Procuração E Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Inadmissão De Recurso Procuração E Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO ASSISTENCIA SOCIAL TRANSFORMACAO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual não sanada após intimação
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do agravo por ausência da juntada da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento e por irregularidade na representação processual não sanada após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC; e, com base no art.21-E, V, do RISTJ, declarou-se o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...