AREsp 1822890 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser manifestamente incabível, pois o agravante cumulou, em uma única peça, as razões do agravo em Recurso Especial e do agravo em Recurso Extraordinário, em desconformidade com o disposto no art. 544, §1º, do CPC e no §6º do art. 1.042 do CPC e pela jurisprudência das Cortes, sendo aplicável, ainda, a majoração de honorários de acordo com o art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: PAULO CESAR BOTECHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Não conheço do agravo, por ser manifestamente incabível.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Interposição Conjunta De Recursos, Agravo Regimental, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada
Processual Civil Inadmissão De Recurso Interposição Conjunta De Recursos Agravo Regimental Honorários Advocatícios Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

PAULO CESAR BOTECHIA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Interposição conjunta de agravos contra inadmissão de Recurso Extraordinário e Recurso Especial
  2. 2 Aplicação do §6º do art. 1.042 do CPC
  3. 3 Descumprimento do art. 544, §1º, do CPC como vício formal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente incabível, pois o agravante cumulou, em uma única peça, as razões do agravo em Recurso Especial e do agravo em Recurso Extraordinário, em desconformidade com o disposto no art. 544, §1º, do CPC e no §6º do art. 1.042 do CPC e pela jurisprudência das Cortes, sendo aplicável, ainda, a majoração de honorários de acordo com o art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo, por ser manifestamente incabível.

Orders

  • Não conhecer do agravo por ser manifestamente incabível, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte Recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.