AREsp 1850792 - DECISAO

AREsp 1850792 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; por consequência, determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Inadmissão De Recurso Impugnação Específica Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários em caso de não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; por consequência, determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.