AREsp 1837531 - DECISAO

AREsp 1837531 - DECISAO

O recolhimento das custas devidas ao STJ foi efetuado com indicação errônea do número do 'Processo na Origem' na guia (GRU), em desacordo com a Resolução do STJ vigente, e, apesar de intimação para sanar o vício, a parte permaneceu inerte; diante do entendimento consolidado do STJ e da incidência da Súmula 187, configura-se a deserção do recurso especial, pelo que o recurso não é conhecido; havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determinou-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: NEIDE SANCHES DISPERATI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Deserção, Preparo, Custas Processuais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Deserção Preparo Custas Processuais Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NEIDE SANCHES DISPERATI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularidade do recolhimento do preparo
  2. 2 configuração de deserção por indicação errônea do processo na origem na guia de recolhimento (GRU)
  3. 3 obrigação de sanar vício após intimação

Ratio Decidendi

O recolhimento das custas devidas ao STJ foi efetuado com indicação errônea do número do 'Processo na Origem' na guia (GRU), em desacordo com a Resolução do STJ vigente, e, apesar de intimação para sanar o vício, a parte permaneceu inerte; diante do entendimento consolidado do STJ e da incidência da Súmula 187, configura-se a deserção do recurso especial, pelo que o recurso não é conhecido; havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determinou-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da...