AREsp 1729930 - ACORDAO

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Por não terem sido impugnados, de forma específica e individualizada, os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial na origem (ausência de indicação de dispositivo de lei federal, aplicação da Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico para configurar dissídio), impõe-se a preclusão e a conseqüente impossibilidade de conhecer do agravo interno, motivo pelo qual este foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Impugnação Específica, Preclusão, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Processual Civil Inadmissão De Recurso Impugnação Específica Preclusão Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 preclusão quanto à impugnação formulada apenas em agravo interno
  3. 3 incidência de súmulas e ausência de indicação de dispositivo legal federal

Ratio Decidendi

Por não terem sido impugnados, de forma específica e individualizada, os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial na origem (ausência de indicação de dispositivo de lei federal, aplicação da Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico para configurar dissídio), impõe-se a preclusão e a conseqüente impossibilidade de conhecer do agravo interno, motivo pelo qual este foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.