AREsp 1861859 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis; não tendo sido comprovado eventual feriado local no ato de interposição, impede-se a regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nos autos, com fundamento nas disposições do Código de Processo Civil e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ANGELA MARIA DO NASCIMENTO XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Prazo Recursal, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Prazo Recursal Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ANGELA MARIA DO NASCIMENTO XAVIER

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 aplicação das regras de admissibilidade segundo data de publicação
  3. 3 obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis; não tendo sido comprovado eventual feriado local no ato de interposição, impede-se a regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nos autos, com fundamento nas disposições do Código de Processo Civil e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do agravo interposto por ANGELA MARIA DO NASCIMENTO XAVIER
  • Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC