AREsp 1839450 - DECISAO

Não conheço do recurso por ausência da cadeia completa de procurações e por irregularidade na representação processual não sanada, com fundamento na Súmula n. 115/STJ e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties: Recorrente: ORGANIZACAO SULSANCAETANENSE DE EDUCACAO E CULTURA LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 April 2021
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Inadmissão De Recurso, Procurações E Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Procurações E Cadeia De Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ORGANIZACAO SULSANCAETANENSE DE EDUCACAO E CULTURA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 ausência da cadeia completa de procurações
2 irregularidade na representação processual
3 majoração de honorários advocatícios por sucumbência

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.