AREsp 455788 - DECISAO

AREsp 455788 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III do CPC/2015, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios / Decisão Que Inadmitiu O Recurso; Julgamento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Prequestionamento, Impugnação Específica De Fundamentos, Aplicação De Súmula, Agravo
Processo Civil Direito Civil Direito Empresarial Inadmissão De Recurso Prequestionamento Impugnação Específica De Fundamentos Aplicação De Súmula Agravo

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios / Decisão Que Inadmitiu O Recurso; Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 prequestionamento de dispositivos legais
  3. 3 aplicação do art. 932, III do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III do CPC/2015, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se