AREsp 1816137 - DECISAO

AREsp 1816137 - DECISAO

Não se conheceu do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 e ao art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ), e porque, mesmo superando tal óbice, o exame do recurso exigiria incursão na prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Célia Fernandes Sant"Anna
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj
Processual Civil Inadmissão De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Célia Fernandes Sant"Anna

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 impossibilidade de exame de prova por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não se conheceu do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 e ao art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ), e porque, mesmo superando tal óbice, o exame do recurso exigiria incursão na prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se